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Por Monasa Narjara

4 de fev de 2025 às 13:33

Um Projeto de Decreto Legislativo pede a sustação integral dos efeitos da resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que autoriza o aborto em meninas de até 14 anos grávidas em decorrência de estupro, independentemente do tempo de gestação e do consentimento dos pais. No ordenamento jurídico brasileiro, todo ato sexual com menor de 14 anos é presumidamente um estupro.

O projeto, de autoria da deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ), já tem o apoio 42 parlamentares que também assinaram a proposta, aumentando “as chances de sucesso na Câmara Federal”, disse a parlamentar a ACI Digital.

“Essa Resolução do Conanda, aprovada no fim de dezembro, exorbita gravemente o poder regulamentar do Conselho, que, obviamente, não possui competência alguma para legislar sobre matéria criminal”, afirmou Tonietto. “Além disso, a norma institui uma autonomia decisória completa aos menores de 14 anos de idade, dispensando qualquer tipo de autorização dos pais ou dos responsáveis pela criança e ainda trata da realização do procedimento de aborto independentemente da lavratura de registro de ocorrência policial”. Para Tonietto, “há clara ofensa também ao direito à objeção de consciência”.