Uma coalizão de doze estados norte-americanos entrou com uma ação judicial federal contra o Departamento de Saúde e Serviços Humanos (HHS) dos EUA. O processo, protocolado em 13 de janeiro, visa bloquear o que os estados descrevem como “condições de gênero” impostas de forma ilegal sobre bilhões de dólares em subsídios federais destinados a áreas cruciais como saúde, educação e pesquisa.

Os estados requerentes – Nova York, Oregon, Califórnia, Colorado, Delaware, Illinois, Michigan, Minnesota, Nevada, Rhode Island, Vermont e Washington – questionam a exigência do HHS de que os beneficiários dos subsídios certifiquem a conformidade com o Título IX, incluindo os requisitos estabelecidos na Ordem Executiva Presidencial 14168. Esta medida, que entra em vigor em 1º de outubro de 2025, tem gerado intensa controvérsia no cenário político e social americano.

O Pano de Fundo: A Ordem Executiva e a Definição de Sexo

O epicentro da disputa legal reside na Ordem Executiva 14168, emitida pelo então presidente Donald Trump em 20 de janeiro de 2025. Intitulada “Defendendo Mulheres do Extremismo da Ideologia de Gênero e Restaurando a Verdade Biológica ao Governo Federal”, a ordem estabelece uma definição clara: o sexo é considerado binário e imutável, fundamentado na biologia reprodutiva. Além disso, ela orienta as agências federais a rejeitar quaisquer interpretações que reconheçam a identidade de gênero.

A queixa apresentada pelos estados alega que as condições impostas pelo HHS, vinculando o financiamento a esta definição, violam a Lei de Procedimentos Administrativos (APA), excedem a autoridade estatutária da agência e infringem proteções constitucionais fundamentais. A certificação exigida, conforme o processo, reflete uma “mudança na posição do governo”, indicando uma alteração substancial na política anterior que, segundo os estados, ia de encontro à jurisprudência e diretrizes prévias.

Impacto e Argumentos Legais

O processo judicial argumenta que as “condições de gênero” representam uma “condição de financiamento nova e ambígua” que afeta mais de 300 bilhões de dólares em subsídios anuais. Para os autores da ação, a imposição de adotar as definições da Ordem Executiva como pré-requisito para o financiamento resulta na exclusão de indivíduos transgêneros, não binários, intersexo e diversos em termos de gênero dos programas financiados. A não conformidade pode acarretar sérias consequências, incluindo a rescisão do financiamento e possíveis responsabilidades legais sob a Lei de Reivindicações Falsas ou estatutos criminais.

Os estados demandantes alegam que o HHS contornou o processo regulatório de aviso e comentário público, tratando as condições como uma regra legislativa que efetivamente altera o Título IX. Eles afirmam que esta medida reverte uma política anterior que reconhecia as proteções da identidade de gênero, o que estava em consonância com a jurisprudência existente e as diretrizes prévias do próprio HHS. A falta de um processo adequado de regulamentação é um dos pilares da contestação.

Diante deste cenário, os estados buscam liminares preliminares e permanentes para impedir a aplicação das condições. Eles argumentam que as exigências são arbitrárias, excedem a autoridade legal do HHS, carecem de um aviso inequívoco e, se mantidas, correm o risco de causar danos irreparáveis tanto aos programas estaduais quanto às comunidades que se identificam fora da definição binária de sexo. A disputa legal sublinha um conflito crescente sobre a interpretação de gênero e sexo no contexto das políticas públicas e do financiamento federal nos Estados Unidos, com implicações significativas para a saúde, educação e pesquisa em todo o país.