Uma decisão judicial federal derrubou a lei conhecida como "Texas Dream Act", que estava em vigor há muito tempo, uma medida que, segundo os bispos católicos do estado, prejudica esforços por uma reforma imigratória "justa".

Após o Departamento de Justiça dos EUA entrar com uma ação contra o Texas na semana passada, o Juiz Distrital Reed O’Connor bloqueou a legislação. Essa lei permitia que alguns não cidadãos residentes ilegalmente no Texas se qualificassem para mensalidades com valor de residente em universidades e faculdades públicas estaduais.

O Juiz O'Connor declarou a lei "inconstitucional e inválida" por aplicar-se a indivíduos que "não estavam legalmente presentes nos Estados Unidos".

Promulgada em 2001, a lei concedia mensalidades de residente a estudantes não cidadãos que se formavam no ensino médio local e residiam no Texas por pelo menos três anos antes da formatura, incluindo aqueles sem status legal. Exigia-se que os alunos prometessem solicitar residência permanente assim que possível.

Grande parte das instituições públicas de ensino superior nos EUA oferece mensalidades mais baixas para residentes de longa data, cujas famílias contribuíram com impostos estaduais. Estudantes de fora do estado geralmente pagam taxas significativamente maiores.

Após a ação federal, o Procurador-Geral do Texas, Ken Paxton, decidiu não contestar e apresentou um pedido de apoio à posição do governo federal, solicitando ao tribunal que declarasse a lei inconstitucional.

Em um comunicado, Paxton classificou a lei como "discriminatória e antiamericana", afirmando que ela "permite que um estrangeiro que não esteja legalmente presente nos Estados Unidos se qualifique para mensalidades de residente com base na residência estadual, ao mesmo tempo que nega explicitamente taxas de residente a cidadãos dos EUA que não se qualificam como residentes do Texas".

A lei federal exige que nenhum benefício de ensino superior baseado em residência seja oferecido a não cidadãos sem que também seja oferecido a todos os cidadãos dos EUA, conforme o Ato de Reforma da Imigração Ilegal e Responsabilidade do Imigrante de 1996.

A Conferência Católica do Texas expressou seu repúdio à anulação do Texas Dream Act, afirmando que isso "afasta nossa sociedade de uma reforma imigratória justa e razoável que promoveria o florescimento humano baseado na tranquilidade da ordem e na dignidade humana".

Os bispos disseram em um comunicado: "Esses estudantes elegíveis eram jovens trazidos para os Estados Unidos por seus pais ainda crianças e sem culpa própria. O Texas tornou-se seu lar."

"Nos anos seguintes à sua chegada, eles se tornaram proficientes em inglês, foram educados em escolas do Texas, aprenderam os valores do Texas e se tornaram membros responsáveis e trabalhadores de nossas comunidades locais", declararam os bispos.

"Quase 57.000 estudantes indocumentados estão atualmente matriculados no ensino superior no Texas, e a cada ano, 18.000 estudantes indocumentados se formam no ensino médio do Texas", continuaram os bispos. "Com acesso ao ensino superior, esses estudantes contribuem com habilidades demandadas para a força de trabalho do nosso estado e se tornam líderes em suas áreas escolhidas."

A mensalidade de residente no Texas custa cerca de US$ 12.000 por ano, enquanto a de não residente é de aproximadamente US$ 43.000, conforme o ano letivo de 2024-2025.

A reversão da lei, segundo os bispos, "é um passo para trás no desenvolvimento de uma força de trabalho educada necessária para a estabilidade econômica e social".

Os bispos manifestaram preocupação de que a medida limita o crescimento da "força de trabalho qualificada" do Texas, "bloqueia oportunidades" para estudantes imigrantes e "prejudica" o crescimento econômico de longo prazo "colocando o ensino superior fora do alcance financeiro para muitos estudantes de baixa renda nos quais o Texas já investiu na educação até o ensino médio".

Mais de 20 estados e Washington, D.C., possuem programas similares que oferecem mensalidades de residente para estudantes que estão ilegalmente no país.

A Procuradora-Geral dos EUA, Pamela Bondi, afirmou que o Departamento de Justiça dos EUA continuará combatendo esse tipo de legislação.

"Outros estados devem notar que continuaremos a apresentar litígios afirmativos para corrigir leis estaduais inconstitucionais que discriminam cidadãos americanos", disse Bondi.