A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu em 27 de junho de 2025 que a lei do Texas que exige que sites de conteúdo adulto (pornográfico) verifiquem a idade de seus usuários, assegurando que tenham pelo menos 18 anos, pode permanecer em vigor.

Em uma decisão de 6 votos a 3, a maioria da corte, em parecer escrito pelo Ministro Clarence Thomas, afirmou que o Texas tem autoridade para "proteger crianças de conteúdo sexualmente explícito", e que essa autoridade "necessariamente inclui o poder de exigir prova de idade" para acesso a esse material.

O parecer destacou que, ao contrário de um vendedor em uma loja física, um operador de site não pode estimar a idade de seus visitantes apenas olhando. Sem a exigência de comprovação de idade, "até menores claramente abaixo da idade legal conseguiriam acessar conteúdo sexual sem serem detectados".

O Texas é um dos 24 estados americanos que implementaram leis de verificação de idade para acesso à pornografia online nos últimos anos. Esta decisão da Suprema Corte estabelece um precedente nacional para tribunais inferiores ao analisarem contestações legais a leis semelhantes em outros estados.

A legislação texana determina a verificação de idade se "mais de um terço do conteúdo [do site] for material sexual prejudicial a menores". A lei permite que pais processem sites caso seus filhos acessem conteúdo pornográfico devido ao não cumprimento da verificação. A lei proíbe sites de reter informações pessoais após a verificação.

Penalidades incluem multas diárias de até US$ 10.000 para sites infratores e uma multa adicional de US$ 250.000 se uma criança for exposta a conteúdo pornográfico por falha na verificação de idade.

O Procurador-Geral do Texas, Ken Paxton, celebrou a decisão como "uma grande vitória para crianças, pais e a capacidade dos estados de proteger menores dos efeitos prejudiciais da pornografia online". Ele enfatizou que "empresas não têm o direito de expor crianças à pornografia e devem instituir medidas razoáveis de verificação de idade".

Pornógrafos processaram o Texas em 2023, argumentando que a regra de verificação de idade sobrecarrega adultos e viola seu direito, protegido pela Primeira Emenda, de acessar conteúdo. A associação comercial do setor, Free Speech Coalition, tem contestado leis similares em outros estados.

Alison Boden, diretora executiva da Free Speech Coalition, criticou a decisão como "desastrosa para os texanos e para qualquer um que se importe com a liberdade de expressão e privacidade online", chamando-a de "o canário na mina de carvão da livre expressão".

No entanto, a Suprema Corte não se convenceu por esse argumento. O parecer afirmou que o objetivo da lei é apenas impedir o acesso de menores, não de adultos. Reconheceu que a lei cria um ônus para adultos, mas o considerou "incidental", concluindo que "adultos não têm direito pela Primeira Emenda de evitar a verificação de idade".

"Um requisito de verificação de idade é um meio comum e apropriado de fazer cumprir um limite de idade, como é evidente em todos os outros contextos onde a lei estabelece limites baseados na idade e na prática longa, disseminada e incontestada de exigir verificação de idade para vendas presenciais de material que é obsceno para menores", lê-se no parecer.

Dani Pinter, conselheira jurídica sênior do National Center on Sexual Exploitation (NCOSE), disse que o argumento da livre expressão "desafiava o senso comum", notando que a verificação de identidade e idade faz parte da vida da maioria das pessoas.

Pinter observou que, antes dessas leis, poucos sites pornográficos tinham verificação de idade, muitos apenas pediam para clicar em uma caixa confirmando ser maior de 18 anos, e "praticamente nenhum site de pornografia restringe menores".

Ela advertiu que mesmo nos estados com leis, a maioria dos sites "não tem cumprido", embora alguns tenham "simplesmente se retirado dos estados". Pinter espera que a confirmação da constitucionalidade pela Suprema Corte aumente a conformidade e leve mais estados – ou o governo federal – a aprovar leis semelhantes para proteger crianças online. A decisão é "muito histórica" e "inaugura uma nova era onde há um caminho a seguir para proteger crianças online".